- Material de Apoio
001 - 00. Informações sobre os Cadernos de Lei.pdf
002 - 01. Constituição Federal.pdf
003 - 02. Código Penal.pdf
004 - 03. Código de Processo Penal.pdf
005 - 04. Lei de Licitações (Lei nº 14.133-2021).pdf
006 - 05. Processo Administrativo (Lei nº 9.784-1999).pdf
007 - 06. Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429-1992).pdf
008 - 07. Lei de Drogas (Lei nº 11.343-2006).pdf
009 - 08. Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340-2006).pdf
010 - 09. Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826-2003).pdf
011 - 10. Lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613-1998).pdf
012 - 11. Interceptação telefônica (Lei nº 9.296-1996).pdf
013 - 12. Crimes Hediondos (Lei nº 8.072-1990).pdf
014 - 13. Investigação Criminal pelo Delegado de Polícia (Lei nº 12.830-2013).pdf
015 - 14. Crimes de Tortura (Lei nº 9.455-1997).pdf
016 - 15. Crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503-1997).pdf
017 - 16. Lei de Organização Criminosa (Lei nº 12.850-2013).pdf
018 - 17. Crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605-1998).pdf
019 - 18. Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei nº 7.716-1989).pdf
020 - 19. Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869-2019).pdf
021 - 20. Crimes do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.0781990).pdf
022 - 21. Pacote Anticrime (Lei nº 13.9642019).pdf
023 - 23. Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210-1984).pdf
024 - 25. Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099-1995).pdf
025 - 26. Contravenções Penais (Decreto-Lei n.º 3.688-1941).pdf
026 - 27. Crimes Contra a Ordem Econômica e Tributária e as Relações de Consumo (Lei nº 8.137-1990).pdf
027 - 28. Crimes Contra a Ordem Econômica (Lei nº 8.176-1991).pdf
028 - 31. Crimes contra a Economia Popular (Lei nº 1.521-1951).pdf
029 - 32. Identificação Criminal (Lei nº 12.037-2009).pdf
030 - 33. Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671-2003).pdf
031 - 34. Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146-2015).pdf
032 - 36. Prisão Temporária (Lei nº 7.960-1989).pdf
033 - 40. Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610-1998).pdf
034 - 41. Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas (Lei nº 9.807-1999).pdf
035 - 42. Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259-2001).pdf
036 - 43. Genocídio (Lei nº 2.889-1956).pdf
037 - 45. Processo e Julgamento Colegiado em 1º Grau de Crimes de Organizações Criminosas (Lei nº 12.694-2.pdf
038 - 46. Apresentação e uso de documentos de identificação pessoal. (Lei nº 5.553-1968).pdf
039 - 47. Estatuto da OAB (Lei nº 8.906-1994).pdf
040 - 48. Lei de Crimes Cibernéticos (Lei nº 12.737-2012).pdf
041 - 49. Infrações Penais de Repercussão Interestadual (Lei nº 10.446-2002).pdf
042 - 50. Lei de Biossegurança (Lei nº 11.105-2005).pdf
043 - 51. Atestado de Gravidez e outras práticas discriminatórias (Lei nº 9.029-1995).pdf
044 - 52. Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279-1996).pdf
045 - 53. Código Civil.pdf
046 - 54. Código de Processo Civil.pdf
047 - 55. Código Florestal (Lei nº 12.651-2012).pdf
048 - 56. Utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica (Lei nº 11.428-2006).pdf
049 - 57. Gestão de Florestas Públicas para a Produção Sustentável (Lei nº 11.284-2006).pdf
050 - 58. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC (Lei nº 9.985-2000).pdf
051 - 59. Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e Instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente.pdf
052 - 60. Proteção das águas e Lei de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433-97).pdf
053 - 61. Proteção e conservação da biodiversidade - ICMBIO (Lei nº 11.516-2007).pdf
054 - 62. Crimes contra o sistema financeiro (Lei nº 7.492-1986).pdf
055 - 63. Código Eleitoral (Lei nº 4.737-1965).pdf
056 - 64. Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Exti.pdf
057 - 65. Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288 de 2010).pdf
058 - 66. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências (Decreto-Le.pdf
059 - 67. Convenção Sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres (Decreto nº 9.080 d.pdf
060 - 68. Lei do Software (Lei 9.609 de 1998).pdf
061 - 69. Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079 de 1950).pdf
062 - 70. Resolução nº 23.659-2021 do TSE.pdf
063 - 71. Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096-95).pdf
064 - 72. Lei das Eleições (Lei nº 9.504-97).pdf
065 - 73. Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404 de 1976).pdf
066 - 74. Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária (L.pdf