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RETA FINAL PROCURADOR DA CÂMARA DE BELO HORIZONTE (AprovaçãoPGE 2024)
APGE JURIS - Aqui você encontra os informativos e súmulas a serem estudados
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INFORMATIVOS - COMO ESTUDAR A JURISPRUDÊNCIA
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INFORMATIVOS - EM ORDEM CRONOLÓGICA
INFORMATIVO DO STJ - 2024
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INFORMATIVOS DO STF - 2024
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INFORMATIVOS - SEPARADOS POR DISCIPLINA E TEMA
DIREITO DO CONSUMIDOR
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APGE JURIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL.pdf
DIREITO DO TRABALHO
APGE JURIS - DIREITO DO TRABALHO - CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO.pdf
APGE JURIS - DIREITO DO TRABALHO - DIREITO COLETIVO DO TRABALHO.pdf
APGE JURIS - DIREITO DO TRABALHO - PRINCÍPIOS, DIREITO SOCIAIS E COMPETÊNCIA.pdf
APGE JURIS - DIREITO DO TRABALHO - SALÁRIO E REMUNERAÇÃO.pdf
DIREITO FINANCEIRO
APGE JURIS - DIREITO FINANCEIRO - ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E LEIS ORÇAMENTÁRIAS.pdf
APGE JURIS - DIREITO FINANCEIRO - DESPESA PÚBLICA.pdf
APGE JURIS - DIREITO FINANCEIRO - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.pdf
APGE JURIS - DIREITO FINANCEIRO - RECEITA PÚBLICA.pdf
DIREITO PENAL
APGE JURIS - DIREITO PENAL - CIRCUNSTÂNCIAS.pdf
APGE JURIS - DIREITO PENAL - DOS CRIMES.pdf
APGE JURIS - DIREITO PENAL - PENA.pdf
APGE JURIS - DIREITO PENAL - PRESCRIÇÃO.pdf
APGE JURIS - DIREITO PENAL - REINCIDÊNCIA GERAL E ESPECÍFICA.pdf
APGE JURIS - DIREITO PENAL - TIPICIDADE E LEI PENAL.pdf
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
APGE JURIS - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.pdf
APGE JURIS - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - EC 103 DE 2019.pdf
APGE JURIS - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - REGIME DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.pdf
APGE JURIS - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - RGPS.pdf
APGE JURIS - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - RPPS.pdf
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
APGE JURIS - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.pdf
APGE JURIS - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - PROCESSO DE EXECUÇÃO.pdf
APGE JURIS - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - SISTEMA RECURSAL.pdf
DIREITO PROCESSUAL PENAL
APGE JURIS - DIREITO PROCESSUAL PENAL - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E DE COLABORAÇÃO PREMIADA.pdf
APGE JURIS - DIREITO PROCESSUAL PENAL - ATOS PROCESSAIS E SENTENÇAS.pdf
APGE JURIS - DIREITO PROCESSUAL PENAL - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.pdf
APGE JURIS - DIREITO PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL PÚBLICA.pdf
APGE JURIS - DIREITO PROCESSUAL PENAL - COMPETÊNCIA E PRINCÍPIOS.pdf
APGE JURIS - DIREITO PROCESSUAL PENAL - EXECUÇÃO PENAL.pdf
APGE JURIS - DIREITO PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS.pdf
APGE JURIS - DIREITO PROCESSUAL PENAL - INCIDENTES DA EXECUÇÃO.pdf
APGE JURIS - DIREITO PROCESSUAL PENAL - INQUÉRITO POLICIAL.pdf
APGE JURIS - DIREITO PROCESSUAL PENAL - JUIZ, MP, PARTES, ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇA.pdf
APGE JURIS - DIREITO PROCESSUAL PENAL - MEDIDAS CAUTELARES.pdf
APGE JURIS - DIREITO PROCESSUAL PENAL - PROVAS.pdf
APGE JURIS - DIREITO PROCESSUAL PENAL - SISTEMA RECURSAL.pdf
APGE JURIS - DIREITO PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI.pdf
JURISPRUDÊNCIA EM TESES - STJ
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DIREITO AMBIENTAL
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DIREITO CIVIL
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DIREITO TRIBUTÁRIO
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SÚMULAS
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TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL
TEMAS DE REPERCURSSÃO GERAL - STF.pdf
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APGE LEGIS - Aqui você encontra a legislação a ser estudada
DIREITO ADMINISTRATIVO
Dec. Lei nº 3.365 de 1941 - Desapropriação - APGE (atualizada até 17.07.23) - Atualizado até a Lei nº 14.620 de 2023).pdf
Dec. Lei nº 3.365 de 1941 - Desapropriação - Atualizado até a Lei nº 14.620 de 2023).pdf
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Dec. nº 20.910 de 1932 - Prescrição quinquenal.pdf
Dec. nº 7.724 de 2012 - Regulamenta a Lei de Acesso à Informação.pdf
Decreto-lei nº 25 de 1937 - Tombamento APGE (atualizado até 13.07.23).pdf
Decreto-lei nº 25 de 1937 - Tombamento APGE.pdf
LC nº 182 de 2021 - Marco legal das startups e empreendorismo inovador (atualizada até 04.05.23).pdf
LC nº 182 de 2021 - Marco legal das startups e empreendorismo inovador.pdf
Lei 13.303-2016 - Lei das Estatais.pdf
Lei nº 10.520 de 2002 - Pregão (atualizada até 29.09.23).pdf
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Lei nº 11.079 de 2004 - Parceria Público-Privada (atualizada até 27.06.23) - Até a Lei nº 14.227 de 2021.pdf
Lei nº 11.079 de 2004 - Parceria Público-Privada - Até a Lei nº 14.227 de 2021.pdf
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Lei nº 11.107 de 2005 - Consórcios Públicos (atualizada até 27.06.23).pdf
Lei nº 11.107 de 2005 - Consórcios Públicos.pdf
Lei nº 12.462 de 2011 - Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC (atualizada até 29.09.23) - Até a Lei nº 14.620 de 2023.pdf
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Lei nº 12.462 de 2011 - Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC - Até a Lei nº 14.620 de 2023.pdf
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação.pdf
Lei nº 12.846 de 2013 - Lei Anticorrupção (atualizada até 27.06.23).pdf
Lei nº 12.846 de 2013 - Lei Anticorrupção.pdf
Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil - OSC (atualizada até 29.09.23).pdf
Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade.pdf
Lei nº 13.848 de 2019 - Lei das Agências Reguladoras (atualizada até 16.09.23).pdf
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Lei nº 14.129 de 2021 - Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Gov. digital e para o aumento da eficiência pública (atualizado até 16.09.23).pdf
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Lei nº 14.133 de 2021 - Nova Lei de Licitações APGE (atualizada até 20.07.23) - Até a Lei nº 14.628, de 2023 - Com a valores do Dec.11.317 de 2022.pdf
Lei nº 14.133 de 2021 - Nova Lei de Licitações APGE (atualizada até 20.07.23) - Até a Lei nº 14.628, de 2023 - Com a.pdf
Lei nº 14.133 de 2021 - Nova Lei de Licitações APGE - Até a Lei nº 14.770, de 2023 - Com a valores do Dec.11.871 de 2023.pdf
Lei nº 14.133 de 2021 - Nova Lei de Licitações APGE.pdf
Lei nº 14.341 de 2022 - Associação de Representação de Municípios (atualizada até 27.06.23).pdf
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Lei nº 4.132 de 1962 - Desapropriação por interesse social (atualizada até 12.07.23).pdf
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Lei nº 8.112 de 1990 - Arts. 1º ao 253 - Até a Lei nº 14.509 de 2022.pdf
Lei nº 8.112 de 1990 - Arts. 1º ao 253 APGE (atualizada até 09.09.23) - Até a Lei nº 14.509 de 2022.pdf
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Lei nº 8.429 de 1992 - Improbidade Administrativa (atualizada até 02.09.23) - Até Lei nº 14.230 de 2021 - Com ADI 4295.pdf
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Lei nº 8.987 de 1995 - Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos - Até a Lei nº 14.133 de 2021.pdf
Lei nº 8.987 de 1995 - Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos APGE (atualizada até 18.07.23) - Até a Lei nº 14.133 de 2021.pdf
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Lei nº 9.637 de 1998 - Organização social (atualizada até 27.06.23).pdf
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Lei nº 9.790 de 1999 - OSCIP (atualizada até 27.06.23).pdf
Lei nº 9.790 de 1999 - OSCIP.pdf
Lei nº 9784 de 1999 - Processo administrativo federal.pdf
Nova Lei de Licitações.pdf
DIREITO CIVIL
Código Civil.pdf
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Estatuto da pessoa com Deficiência.pdf
LINDB.pdf
Lei 6.015 - Lei dos Registros Públicos.pdf
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados - com Lei 14.460 de 2022.pdf
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados.pdf
DIREITO CONSTITUCIONAL
ADCT - APGE (atualizado até 17.07.23) - Até EC 129-2023.pdf
ADCT - APGE.pdf
CF - Arts. 1º ao 250 - APGE (atualizado até 04.10.23) - Até EC 131-2023.pdf
CF - Arts. 1º ao 250 - APGE.pdf
Lei Nº 9868 de 1999 - ADI e ADC.pdf
Lei nº 11.417 de 2006 - Súmula vinculante APGE (atualizada até 12.07.23).pdf
Lei nº 11.417 de 2006 - Súmula vinculante APGE.pdf
Lei nº 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança - Até a Lei nº 13.676 de 2018.pdf
Lei nº 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança.pdf
Lei nº 12.063 de 2008 - ADO (atualizada até 07.09.23).pdf
Lei nº 12.063 de 2008 - ADO.pdf
Lei nº 12.562 de 2011 - ADI Interventiva Federal.pdf
Lei nº 13.300 de 2016 - Mandado de Injunção.pdf
Lei nº 4.717 de 1965 - Ação Popular (atualizada até 07.09.23) - Até a Lei nº 6.513 de 1977.pdf
Lei nº 4.717 de 1965 - Ação Popular.pdf
Lei nº 7.347 de 1985 - Ação Civil Pública (atualizada até 07.09.23) - Até a Lei nº 13.004 de 2014.pdf
Lei nº 7.347 de 1985 - Ação Civil Pública.pdf
Lei nº 9.394 de 1996 - Diretrizes e bases da educação nacional.pdf
Lei nº 9.507 de 1997 - Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.pdf
Lei nº 9.709 de 1998 - Regulamenta a execução de plebiscito, referendo e iniciativa popular.pdf
Lei nº 9.882 de 1999 - ADPF (atualizada até 02.03.23).pdf
Lei nº 9.882 de 1999 - ADPF.pdf
Tabela comparativa - Reforma Tributária - EC nº 132 de 2023.pdf
DIREITO DO CONSUMIDOR
Código de Defesa do Consumidor.pdf
DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO
CLT (atualizada até 24.08.23) - Até a Lei nº 14.657 de 2023.pdf
Lei nº 7.783 de 1989 - Direito de Greve (atualizada até 02.03.23).pdf
Lei nº 8.036 de 1990 - FGTS (atualizada até 17.07.23) - Até a Lei nº 14.620, de 2023).pdf
DIREITO FINANCEIRO
LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal APGE (atualizada até 09.09.23) - Até a LC nº 200 de 2023.pdf
LC nº 201 de 2023.pdf
Lei nº 4.320 de 1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro APGE (atualizada até 09.09.23) - Até o Decreto Lei nº 1.939 de 1982.pdf
Lei nº 4.320 de 1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro APGE (atualizada até 09.09.23) - Até o Decreto Lei nº 1.939.pdf
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
CPC.pdf
Código de Processo Civil.pdf
JUIZADOS ESPECIAIS.pdf
Lei de Arbitragem.pdf
Lei do Processo Eletrônico.pdf
Lei nº 10.259 de 2001 - Juizados Especiais Federais.pdf
Lei nº 12.153 de 2009 - Juizados Especiais da Fazenda Pública.pdf
Lei nº 8.437 de 1992 - Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público.pdf
Lei nº 9.099 de 1995 completa - Juizados Especiais.pdf
Lei nº 9.469 de 1997 - Dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta.pdf
Lei nº 9.469 de 1997 - Dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da.pdf
Lei nº 9.494 de 1997 - Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública.pdf
DIREITO TRIBUTÁRIO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.pdf
LEI COMPLEMENTAR N. 200.pdf
LEI DE EXECUÇÃO FISCAL.pdf
Lei nº 8.397 de 1992 - Medida cautelar fiscal (atualizada até 09.09.23) - Até Lei nº 9.532 de 1997.pdf
LEIS
DEC 3.048 - Regulamento da Previdência Social.pdf
LC 108 - Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias.pdf
LC 109 - Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.pdf
LEI 11.419 - Informatização do Processo Judicial.pdf
LEI 13.848 - Lei das Agências Reguladoras.pdf
LEI 8.212 - Lei Orgânica da Seguridade Social.pdf
LEI 8.213 - Dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência. Social e dá outras providências..pdf
LEI 8.629 - Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal..pdf
LEI 8.629 - Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no.pdf
LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996 Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.pdf
Lei nº 11.101 - Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária..pdf
APGE LEGIS - LEGISLAÇÃO LOCAL - CMBH
Compilado de Legislação Local - Procurador Legislativo - Câmara de BH (atualizado até 16.02.24).pdf
Compilado de Legislação Local - Procurador Legislativo - Câmara de BH (atualizado até 18.04).pdf
Legislação Local.pdf
APRESENTAÇÃO DO CURSO
APRESENTAÇÃO DO CURSO.pdf
AVISOS
AVISO IMPORTANTE (CLIQUE NOS 3 TRAÇOS À DIREITA) - REVISÃO 30 DIAS ANTES DA PROVA
AVISO SOBRE REVISÃO DE 30 DIAS - ACESSO AO MATERIAL DO ACELERA.pdf
AVISO IMPORTANTE (CLIQUE NOS 3 TRAÇOS À DIREITA) - SIMULADO 02 DISCURSIVO COM CORREÇÃO
CRONOGRAMA DE ENTREGA DO SIMULADO 02 DISCURSIVO E ESPELHO.pdf
CADERNOS SEMANAIS DE QUESTÕES
SEMANA 01.pdf
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SEMANA 04.pdf
SEMANA 05.pdf
SEMANA 06.pdf
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SEMANA 10.pdf
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CURSO DE PEÇAS E PARECERES
Aula 01 - Bloco 01 - Parecer.html
Aula 01 - Bloco 02 - Contestação.html
Aula 02 - Bloco 01 - Apelação.html
Aula 02 - Bloco 02 - Agravo de Instrumento.html
Aula 03 - Bloco 01 - RESP.html
Aula 03 - Bloco 02 - REXT.html
Slides da Aula.1.pdf
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Slides da Aula.3.pdf
Slides da Aula.4.pdf
Slides da Aula.5.pdf
Slides da Aula.6.pdf
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CURSO DE PEÇAS E PARECERES - PEÇAS CÍVEIS - PROF. BRUNO BETTI
Aula 01 - Bloco 01 - Parecer.html
Aula 01 - Bloco 02 - Contestação.html
Aula 02 - Bloco 01 - Apelação.html
Aula 02 - Bloco 02 - Agravo de Instrumento.html
Aula 03 - Bloco 01 - RESP.html
Aula 03 - Bloco 02 - REXT.html
CURSO DE PEÇAS E PARECERES - PEÇAS TRABALHISTAS - PROFª. CAMILA SABONGI
Agravo de Petição - PDF.1.pdf
Agravo de Petição - PDF.2.pdf
Agravo de Petição - PDF.3.pdf
Agravo de Petição - PDF.4.pdf
Agravo de Petição - PDF.pdf
Aula 01 - Contestação - Procurador da USP.html
Aula 02 - Recurso Ordinário - Procurador da USP.html
Aula 03 - Agravo de petição - Procurador da USP.html
Aula 04 - Recurso de Revista - Procurador da USP.html
Constetação - PDF.1.pdf
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Constetação - PDF.4.pdf
Constetação - PDF.pdf
Recurso Ordinário - PDF.1.pdf
Recurso Ordinário - PDF.2.pdf
Recurso Ordinário - PDF.3.pdf
Recurso Ordinário - PDF.4.pdf
Recurso Ordinário - PDF.pdf
Recurso de Revista - PDF.1.pdf
Recurso de Revista - PDF.2.pdf
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DICAS PARA PROVAS DISCURSIVA
As três peças que mais caem em provas discursivas de Procuradorias.html
Como estudar para provas discursivas de Procuradorias.html
Como usar o Vade Mecum nas provas discursivas.html
Como utilizar a folha de rascunho em provas discursivas.html
Os segredos para uma boa resposta discursiva.html
Mandado de Segurança.html
Reclamação.html
Slides da Aula.1.pdf
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Slides da Aula.3.pdf
Slides da Aula.4.pdf
Slides da Aula.5.pdf
Slides da Aula.6.pdf
Slides da Aula.7.pdf
Slides da Aula.8.pdf
Slides da Aula.9.pdf
Slides da Aula.pdf
Suspensão de Liminar.html
DOUTRINA - PDFAST - NA MEDIDA CERTA PARA UMA RETA FINAL
SEMANA 01
DIREITO ADMINISTRATIVO - INTRODUÇÃO.pdf
DIREITO CIVIL - CONSTITUCIONALIZAÇÃO E LINDB.pdf
DIREITO CONSTITUCIONAL - CONSTITUCIONALISMO - PARTE 1.pdf
DIREITO DO TRABALHO - PRINCÍPIOS E FONTES DO DIREITO DO TRABALHO.pdf
DIREITO TRIBUTÁRIO - CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS.pdf
METAS DA SEMANA 01.pdf
PROCESSO CIVIL - CONCEITO, FONTES E PRINCÍPIOS.pdf
SEMANA 02
DIREITO ADMINISTRATIVO - Organização Administrativa.pdf
DIREITO CIVIL - Pessoas Naturais e Jurídicas.pdf
DIREITO CONSTITUCIONAL - Constitucionalismo. Parte 02.pdf
DIREITO CONSTITUCIONAL - Princípios Fundamentais. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.pdf
DIREITO DO TRABALHO - Relações de Trabalho.pdf
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Jurisdição e Ação.pdf
DIREITO TRIBUTÁRIO - Imunidades. Princípios.pdf
METAS DA SEMANA 02.pdf
SEMANA 03
DIREITO ADMINISTRATIVO - Atos administrativos.pdf
DIREITO CIVIL - Bens. Fatos jurídicos.pdf
DIREITO CONSTITUCIONAL - Organização do Estado Brasileiro.pdf
DIREITO DO TRABALHO - Sujeitos da relação de trabalho.pdf
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Sujeitos do Processo e Competência.pdf
DIREITO TRIBUTÁRIO - Legislação tributária.pdf
METAS DA SEMANA 03.pdf
SEMANA 04
DIREITO ADMINISTRATIVO - Poderes da Administração.pdf
DIREITO CIVIL - Obrigações.pdf
DIREITO CONSTITUCIONAL - Poder e Processo Legislativo.pdf
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Intervenção de Terceiros.pdf
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Litisconsórcio.pdf
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Poderes do juiz.pdf
DIREITO TRIBUTÁRIO - Obrigação tributária.pdf
METAS DA SEMANA 04.pdf
SEMANA 05
DIREITO ADMINISTRATIVO - Processo administrativo.pdf
DIREITO CIVIL - Contratos.pdf
DIREITO CONSTITUCIONAL - Poder Executivo.pdf
DIREITO FINANCEIRO - Aspectos constitucionais. Leis orçamentárias.pdf
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Atos processuais.pdf
DIREITO TRIBUTÁRIO - Crédito tributário.pdf
METAS DA SEMANA 05.pdf
SEMANA 06
DIREITO ADMINISTRATIVO - Licitações.pdf
DIREITO CIVIL - Direitos Reais.pdf
DIREITO CONSTITUCIONAL - Poder Judiciário.pdf
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Tutela de urgência.pdf
DIREITO TRIBUTÁRIO - Administração tributária.pdf
METAS DA SEMANA 06.pdf
SEMANA 07
DIREITO ADMINISTRATIVO - Contratos administrativos.pdf
DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil.pdf
DIREITO CONSTITUCIONAL - Garantias constitucionais.pdf
DIREITO FINANCEIRO - Receita pública.pdf
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Formação, suspensão e extinção do processo.pdf
DIREITO TRIBUTÁRIO - Processo Administrativo Tributário.pdf
METAS DA SEMANA 07.pdf
SEMANA 08
DIREITO ADMINISTRATIVO - Intervenção do Estado na propriedade.pdf
DIREITO CONSTITUCIONAL - Controle de constitucionalidade.pdf
DIREITO DO TRABALHO - Contrato individual de trabalho.pdf
DIREITO FINANCEIRO - Despesa pública.pdf
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Processo de conhecimento.pdf
METAS DA SEMANA 08.pdf
SEMANA 09
DIREITO ADMINISTRATIVO - Bens Públicos.pdf
DIREITO CONSTITUCIONAL - Direitos Sociais.pdf
DIREITO DO CONSUMIDOR - Introdução. Política nacional das relações de consumo.pdf
DIREITO FINANCEIRO - Crédito Público.pdf
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Sentença e Coisa Julgada.pdf
DIREITOS DO TRABALHO - Salário e remuneração.pdf
METAS DA SEMANA 09.pdf
SEMANA 10
DIREITO ADMINISTRATIVO - Serviço público.pdf
DIREITO CONSTITUCIONAL - Funções essenciais à Justiça.pdf
DIREITO DO CONSUMIDOR - Direitos básicos dos consumidores. Responsabilidade civil no CDC.pdf
DIREITO DO TRABALHO - Duração do trabalho.pdf
DIREITO FINANCEIRO - Fiscalização financeira e orçamentária.pdf
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Procedimentos especiais.pdf
METAS DA SEMANA 10.pdf
SEMANA 11
DIREITO ADMINISTRATIVO - Responsabilidade Extracontratual do Estado.pdf
DIREITO CONSTITUCIONAL - Direitos Políticos.pdf
DIREITO DO CONSUMIDOR - Das práticas comerciais.pdf
DIREITO DO TRABALHO - Extinção do contrato de trabalho.pdf
DIREITO FINANCEIRO - Lei de Responsabilidade Fiscal.pdf
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Processo de execução.pdf
METAS DA SEMANA 11.pdf
SEMANA 12
DIREITO ADMINISTRATIVO - Controle da Administração Pública.pdf
DIREITO CONSTITUCIONAL - Direitos da Nacionalidade.pdf
DIREITO DO CONSUMIDOR - Das práticas contratuais. Defesa do consumidor em juízo.pdf
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Processo nos Tribunais.pdf
METAS DA SEMANA 12.pdf
SEMANA 13
DIREITO ADMINISTRATIVO - Improbidade administrativa.pdf
DIREITO DO TRABALHO - Direito Coletivo do Trabalho.pdf
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Prerrogativas da Fazenda Pública em Juízo.pdf
DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos Municipais.pdf
METAS DA SEMANA 13.pdf
SEMANA 14
DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidores Públicos.pdf
DIREITO DIGITAL - Proteção de dados e responsabilidade.pdf
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Honorários Advocatícios.pdf
DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTOS ESTADUAIS.pdf
DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos Municipais.pdf
METAS DA SEMANA 14.pdf
MATERIAIS COMPLEMENTARES PARA A PROVA DISCURSIVA
APONTAMENTOS DAS PRINCIPAIS PEÇAS E PRINCÍPIOS `CARTA NA MANGA`.pdf
MODELOS DE PEÇAS.pdf
REVISÃO DOS ÚLTIMOS 30 DIAS - ACELERA PROCURADOR CM BH
METAS DIÁRIAS
META 01.pdf
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META 03.pdf
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META 20.pdf
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META 25.pdf
META 26.pdf
META 27.pdf
META 28.pdf
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META 30.pdf
SIMULADO 01
Caderno de Questões com Comentários.pdf
Caderno de Questões.pdf
SIMULADOS
SIMULADO 01
Caderno de Questões com Comentários.pdf
Caderno de Questões.pdf
SIMULADO 02
SIMULADO 02 - CADERNO DE QUESTÕES COM COMENTÁRIOS.pdf
SIMULADO 02 - CADERNO DE QUESTÕES.pdf
SIMULADO DISCURSIVO 01 - SEM CORREÇÃO INDIVIDUALIZADA
SIMULADO 01 DISCURSIVO - CADERNO DE QUESTÕES E RESPOSTAS DEFINITIVAS.pdf
SIMULADO 01 DISCURSIVO - CADERNO DE QUESTÕES.pdf
SIMULADO DISCURSIVO 02 - COM CORREÇÃO INDIVIDUALIZADA
SIMULADO 02 DISCURSIVO - CADERNO DE QUESTÕES E RESPOSTAS DEFINITIVAS.pdf
SIMULADO 02 DISCURSIVO - CADERNO DE QUESTÕES.pdf
VIDEOAULAS
CURSO DA FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO
Aula 01 - A Fazenda Pública em Juízo.html
Aula 02 - Despesas Processuais.html
Aula 03 - Citação, Prazo e Competência.html
Aula 04 - Tutela Provisória e Poder Público como réu.html
Aula 05 - Suspensão de Segurança.html
Aula 06 - Intervenção anômala e reexame.html
Aula 07 - Mandado de Segurança - Parte 1.html
Aula 08 - Mandado de Segurança - Parte 2.html
Aula 09 - Mandado de Segurança - Parte 3.html
Aula 10 - Cumprimento de Sentença - Parte 1.html
Aula 11 - Cumprimento de Sentença - Parte 2.html
Aula 12 - Cumprimento de Sentença - Parte 3.html
Aula 13 - Cumprimento de Sentença - Parte 4.html
Aula 14 - Execução Fiscal - Parte 1.html
Aula 15 - Execução Fiscal - Parte 2.html
Aula 16 - Execução Fiscal - Parte 3.html
Aula 17 - Execução Fiscal - Parte 4.html
Aula 18 - Sistema Multiportas - Parte 1.html
Aula 19 - Sistema Multiportas - Parte 2.html
Aula extra - Execução fiscal e IDPJ.html
SLIDES.1.pdf
SLIDES.10.pdf
SLIDES.11.pdf
SLIDES.12.pdf
SLIDES.13.pdf
SLIDES.14.pdf
SLIDES.15.pdf
SLIDES.16.pdf
SLIDES.17.pdf
SLIDES.18.pdf
SLIDES.19.pdf
SLIDES.2.pdf
SLIDES.3.pdf
SLIDES.4.pdf
SLIDES.5.pdf
SLIDES.6.pdf
SLIDES.7.pdf
SLIDES.8.pdf
SLIDES.9.pdf
SLIDES.pdf
CURSO DE PEÇAS E PARECERES
Agravo de Instrumento.html
Apelação.html
Contestação.html
DICAS PARA PROVAS DISCURSIVA
As três peças que mais caem em provas discursivas de Procuradorias.html
Como estudar para provas discursivas de Procuradorias.html
Como usar o Vade Mecum nas provas discursivas.html
Como utilizar a folha de rascunho em provas discursivas.html
Os segredos para uma boa resposta discursiva.html
Mandado de Segurança.html
Parecer - Bloco 01.html
Parecer - Bloco 02.html
Reclamação.html
Recurso Especial.html
Recurso Extraordinário.html
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Slides.7.pdf
Slides.8.pdf
Slides.9.pdf
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Suspensão de Liminar.html
VIDEOAULAS - PROF. CAMILA SABONGI
Agravo de Petição - PDF.pdf
Aula 01 - Contestação - Procurador da USP.html
Aula 02 - Recurso Ordinário - Procurador da USP.html
Aula 03 - Agravo de petição - Procurador da USP.html
Aula 04 - Recurso de Revista - Procurador da USP.html
Constetação - PDF.pdf
Recurso Ordinário - PDF.pdf
Recurso de Revista - PDF.pdf
CURSO DE PEÇAS E PARECERES - PROCURADORIAS LEGISLATIVAS - PROF. RICARDO BENETTI
Aula 01 - Dicas de estudo - Discursivas e Prova Prática.html
Aula 02 - Procuradorias Legislativas - Discursivas teoria e prática.html
Aula 03 - Parecer Técnico Legislativo.html
Aula 04 - Parecer Jurídico em matéria administrativa.html
Aula 05 - Inicial em MS e Informações em MS.html
Aula 06 - Contestação.html
Aula 07 - Reclamação Constitucional - Teoria e Prática.html
Aula 08 - Pedido de Suspensão.html
Aula 09 - RE em ADI Estadual - Teoria e Prática.html
VIDEOAULAS - PREPARAÇÃO DISCURSIVA PARA PROCURADORIAS LEGISLATIVAS
Aula 01 - Dicas de estudo - Discursivas e Prova Prática.html
Aula 02 - Procuradorias Legislativas - Discursivas teoria e prática.html
Aula 03 - Parecer Técnico Legislativo.html
Aula 04 - Parecer Jurídico em matéria administrativa.html
Aula 05 - Inicial em MS e Informações em MS.html
Aula 06 - Contestação.html
Aula 07 - Reclamação Constitucional - Teoria e Prática.html
Aula 08 - Pedido de Suspensão.html
Aula 09 - RE em ADI Estadual - Teoria e Prática.html