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Direito Administrativo - Prof. Marcílio Ferreira - Marcílio Ferreira
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1 - Estado, Governo e a Administração Pública
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001 - 1 - Estado, Governo e a Administração Pública.html
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002 - PDF de Teoria.pdf
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003 - PDF de Questões.pdf
![](/imagens_folders/pdf.png)
004 - Slides da Aula.pdf
![](/imagens_folders/pdf.png)
005 - Mapa Mental.pdf
![](/imagens_folders/folder_closed.png)
1 - Orgão, Entidade, Desconcentração e Descentralização.
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001 - 1 - Orgão, Entidade, Desconcentração e Descentralização..html
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002 - PDF de Teoria - Órgão e Entidade, Desconcentração e Descentralização.pdf
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003 - PDF de Questões.pdf
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004 - Slides da Aula.pdf
![](/imagens_folders/pdf.png)
005 - Mapa Mental.pdf
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10 - Autarquias em Geral.
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001 - 1 - Autarquias em Geral..html
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002 - PDF de Teoria - Autarquias em Geral.pdf
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003 - PDF de Questões.pdf
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004 - Slides da Aula.pdf
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005 - Mapa Mental.pdf
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10 - Terceiro Setor.
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001 - 1 - Terceiro Setor..html
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002 - 2 - Terceiro Setor..html
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003 - 3 - Terceiro Setor..html
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004 - 4 - Terceiro Setor..html
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005 - PDF de Teoria - Terceiro Setor.pdf
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006 - PDF de Questões - Terceiro Setor.pdf
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007 - Mapa Mental - Terceiro Setor.pdf
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11 - Agências Reguladoras Executivas.
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001 - 1 - Agências Reguladoras Executivas..html
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002 - 2 - Agências Reguladoras Executivas..html
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003 - PDF de Teoria - Agências Reguladoras e Executivas na Constituição.pdf
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004 - PDF de Questões.pdf
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005 - Slides da Aula.pdf
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006 - Mapa Mental.pdf
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007 - PDF de Questões 2.pdf
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11 - Terceiro Setor.
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002 - 2 - Terceiro Setor..html
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003 - 3 - Terceiro Setor..html
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004 - Mapa Mental - Organização administrativo e Organizações Sociais.pdf
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005 - PDF de Questões - Organização administrativo e Organizações Sociais.pdf
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006 - PDF de Teoria - Organização administrativo e Organizações Sociais.pdf
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12 - Conselhos Profissionais.
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002 - PDF de Teoria - Conselhos Profissionais.pdf
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004 - Slides da Aula.pdf
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005 - Mapa Mental.pdf
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12 - Consórcios Públicos.
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002 - Mapa Mental - Consórcios Públicos.pdf
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003 - PDF de Questões - Consórcios Públicos.pdf
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004 - PDF de Teoria - Consórcios Públicos.pdf
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13 - Empresas Estatais.
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001 - 1 - Empresas Estatais..html
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002 - 2 - Empresas Estatais..html
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003 - Mapa Mental - Terceiro Setor.pdf
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004 - PDF de Questões - Terceiro Setor.pdf
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005 - PDF de Teoria - Terceiro Setor.pdf
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13 - Poderes Administrativos - Uso e Abuso de Poder.
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001 - 1 - Poderes Administrativos - Uso e Abuso de Poder..html
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002 - 2 - Poderes Administrativos - Poder Vinculante e Discricionário..html
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003 - 3 - Poderes Administrativos - Poder Regulamentar..html
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004 - 4 - Poderes Administrativos - Poder Hierárquico..html
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005 - 5 - Poderes Administrativos - Poder de Polícia..html
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006 - Mapa Mental - Poderes Administrativos.pdf
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007 - PDF de Teoria - Poderes Administrativos.pdf
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008 - PDF de Questões - Poderes Administrativos.pdf
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14 - Atos Administrativos - Conceito do Ato Administrativo
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001 - 1 - Atos Administrativos - Conceito do Ato Administrativo.html
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002 - 2 - Atos Administrativos - Requisito de Atos Administrativos.html
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003 - 3 - Atos Administrativos - Atributos dos Atos Administrativos.html
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004 - 4 - Atos Administrativos - Classificação dos atos administrativos.html
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005 - 5 - Atos Administrativos - Espécies dos atos administrativos.html
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006 - PDF de Questões - Atos Administrativos.pdf
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007 - Mapa Mental - Atos Administrativos.pdf
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008 - PDF de Teoria - Atos Administrativos.pdf
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14 - Lei das Estatais.
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001 - 1 - Lei das Estatais..html
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002 - Mapa Mental - Terceiro Setor.pdf
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003 - PDF de Questões - Terceiro Setor.pdf
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004 - PDF de Teoria - Terceiro Setor.pdf
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15 - Perfeição; Validade e eficácia
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001 - 1 - Perfeição; Validade e eficácia.html
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15 - Terceiro Setor.
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001 - 1 - Terceiro Setor..html
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002 - 2 - Terceiro Setor..html
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003 - 3 - Terceiro Setor..html
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004 - 4 - Terceiro Setor..html
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005 - PDF de Teoria - Terceiro Setor.pdf
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006 - PDF de Questões - Terceiro Setor.pdf
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007 - Mapa Mental - Terceiro Setor.pdf
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16 - Formas de extinção e convalidação.
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001 - 1 - Formas de extinção e convalidação..html
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16 - Terceiro Setor.
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001 - 1 - Terceiro Setor..html
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002 - 2 - Terceiro Setor..html
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003 - 3 - Terceiro Setor..html
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004 - Mapa Mental - Organização administrativo e Organizações Sociais.pdf
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005 - PDF de Questões - Organização administrativo e Organizações Sociais.pdf
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006 - PDF de Teoria - Organização administrativo e Organizações Sociais.pdf
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17 - Consórcios Públicos.
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001 - 1 - Consórcios Públicos..html
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002 - Mapa Mental - Consórcios Públicos.pdf
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004 - PDF de Teoria - Consórcios Públicos.pdf
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17 - Improbidade Administrativa - Abrangência
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001 - 1 - Improbidade Administrativa - Abrangência.html
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002 - 2 - Improbidade Administrativa - Enriquecimento.html
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003 - 3 - Improbidade administrativa - Prejuízo ao Erário.html
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004 - 4 - Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios da Administração.html
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005 - 5 - Improbidade Administrativa - Relação entre LIA e LAC.html
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18 - Improbidade Administrativa - Penalidades
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001 - 1 - Improbidade Administrativa - Penalidades.html
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002 - 2 - Improbidade Administrativa - Declaração de Bens.html
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003 - 3 - Improbidade Administrativa - Procedimento Administrativo.html
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004 - 4 - Improbidade Administrativa - Processo Judicial.html
![](/imagens_folders/video1.png)
005 - 5 - Improbidade Administrativa - Prescrição.html
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18 - Poderes Administrativos - Uso e Abuso de Poder.
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001 - 1 - Poderes Administrativos - Uso e Abuso de Poder..html
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002 - 2 - Poderes Administrativos - Poder Vinculante e Discricionário..html
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003 - 3 - Poderes Administrativos - Poder Regulamentar..html
![](/imagens_folders/video1.png)
004 - 4 - Poderes Administrativos - Poder Hierárquico..html
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005 - 5 - Poderes Administrativos - Poder de Polícia..html
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006 - Mapa Mental - Poderes Administrativos.pdf
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007 - PDF de Teoria - Poderes Administrativos.pdf
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008 - PDF de Questões - Poderes Administrativos.pdf
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19 - Atos Administrativos - Conceito do Ato Administrativo
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001 - 1 - Atos Administrativos - Conceito do Ato Administrativo.html
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002 - 2 - Atos Administrativos - Requisito de Atos Administrativos.html
![](/imagens_folders/video1.png)
003 - 3 - Atos Administrativos - Atributos dos Atos Administrativos.html
![](/imagens_folders/video1.png)
004 - 4 - Atos Administrativos - Classificação dos atos administrativos.html
![](/imagens_folders/video1.png)
005 - 5 - Atos Administrativos - Espécies dos atos administrativos.html
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006 - PDF de Questões - Atos Administrativos.pdf
![](/imagens_folders/pdf.png)
007 - Mapa Mental - Atos Administrativos.pdf
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008 - PDF de Teoria - Atos Administrativos.pdf
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19 - Controle da Admistração Pública.
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002 - 2 - Controle da Administração Pública..html
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003 - 3 - Controle da Administração Pública..html
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004 - 4 - Controle da Administração Pública..html
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2 - Conceito e Fontes
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001 - 1 - Conceito e Fontes.html
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002 - PDF de Teoria.pdf
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003 - PDF de Questões.pdf
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004 - Slides da Aula.pdf
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005 - Mapa Mental.pdf
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2 - Teoria do Orgão Público.
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001 - 1 - Teoria do Orgão Público..html
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002 - PDF de Teoria - Teoria do Órgão Público.pdf
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003 - PDF de Questões.pdf
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004 - Slides da Aula.pdf
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005 - Mapa Mental.pdf
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20 - Controle da Administração Pública - Lei Anticorrupção.
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001 - 1 - Controle da Administração Pública - Lei Anticorrupção..html
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002 - 2 - Controle da Administração Pública - Lei Anticorrupção..html
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003 - 3 - Controle da Administração Pública - Lei Anticorrupção..html
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004 - 4 - Controle da Administração Pública - Lei Anticorrupção..html
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005 - 5 - Controle da Administração Pública - Lei Anticorrupção..html
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006 - 6 - Controle da Administração Pública - Lei Anticorrupção..html
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20 - Perfeição; Validade e eficácia
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001 - 1 - Perfeição; Validade e eficácia.html
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002 - PDF de Teoria - Perfeição, validade e eficácia.pdf
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004 - PDF de Questões - Perfeição, validade e eficácia.pdf
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21 - Formas de extinção e convalidação.
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002 - PDF de Questões - Formas de extinção e convalidação.pdf
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003 - PDF de Teoria - Formas de extinção e convalidação.pdf
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004 - Mapa Mental - Formas de extinção e convalidação.pdf
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21 - Responsabilidade Civil do Estado.
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001 - 1 - Responsabilidade Civil do Estado..html
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22 - Improbidade Administrativa - Abrangência
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001 - 1 - Improbidade Administrativa - Abrangência.html
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002 - 2 - Improbidade Administrativa - Enriquecimento.html
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003 - 3 - Improbidade administrativa - Prejuízo ao Erário.html
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004 - 4 - Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios da Administração.html
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005 - 5 - Improbidade Administrativa - Relação entre LIA e LAC.html
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006 - PDF de Teoria - Direito Constitucional - Mandado de Injunção - Princípios Fundamentais.pdf
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007 - Mapa mental - Direito Constitucional- Direitos e garantias fundamentais - Mandado de injunção.pdf
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008 - Questões - Direito Constitucional- Direitos e garantias fundamentais - Mandado de injunção.pdf
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22 - Responsabilidade Civil do Estado.
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001 - 1 - Responsabilidade Civil do Estado..html
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003 - 3 - Responsabilidade Civil do Estado..html
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004 - 4 - Responsabilidade Civil do Estado..html
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23 - Improbidade Administrativa - Penalidades
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001 - 1 - Improbidade Administrativa - Penalidades.html
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002 - 2 - Improbidade Administrativa - Declaração de Bens.html
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003 - 3 - Improbidade Administrativa - Procedimento Administrativo.html
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004 - 4 - Improbidade Administrativa - Processo Judicial.html
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005 - 5 - Improbidade Administrativa - Prescrição.html
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23 - Licitação.
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24 - Controle da Admistração Pública.
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24 - Licitação.
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25 - Controle da Administração Pública - Lei Anticorrupção.
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006 - 6 - Controle da Administração Pública - Lei Anticorrupção..html
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25 - Licitação.
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001 - 1 - Licitação..html
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26 - Licitação.
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003 - 3 - Licitação..html
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004 - 4 - Licitação..html
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005 - 5 - Licitação..html
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26 - Responsabilidade Civil do Estado.
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001 - 1 - Responsabilidade Civil do Estado..html
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002 - 2 - Responsabilidade Civil do Estado..html
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003 - 3 - Responsabilidade Civil do Estado..html
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004 - 4 - Responsabilidade Civil do Estado..html
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27 - Processo Administrativo.
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002 - 2 - Processo Administrativo..html
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003 - 3 - Processo Administrativo..html
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006 - 6 - Processo Administrativo..html
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28 - Processo Administrativo.
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001 - 1 - Processo Administrativo..html
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002 - 2 - Processo Administrativo..html
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003 - 3 - Processo Administrativo..html
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004 - 4 - Processo Administrativo..html
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005 - 5 - Processo Administrativo..html
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006 - 6 - Processo Administrativo..html
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29 - Contratos Administrativos.
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001 - 1 - Contratos Administrativos..html
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002 - 2 - Contratos Administrativos..html
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003 - 3 - Contratos Administrativos..html
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3 - Classificação dos Orgãos Públicos.
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001 - 1 - Classificação dos Orgãos Públicos..html
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002 - PDF de Teoria - Classificação dos Órgãos Públicos.pdf
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003 - PDF de Questões.pdf
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004 - Slides da Aula.pdf
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005 - Mapa Mental.pdf
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3 - Princípio da legalidade, Impessoalidade e Moralidade
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001 - 1 - Princípio da legalidade, Impessoalidade e Moralidade.html
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002 - PDF de Teoria - Aula - Princípios da Legalidade, Impessoalidade e Moralidade.pdf
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003 - PDF de Questões.pdf
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004 - Slides da Aula.pdf
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005 - Mapa Mental.pdf
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30 - Contratos Administrativos.
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31 - Contratos Administrativos.
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32 - Serviços Públicos
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33 - Serviços Públicos
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34 - Serviços Públicos
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35 - Serviços Públicos
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36 - Serviços Públicos
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4 - Administração Pública Direta e Indireta.
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003 - PDF de Questões.pdf
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004 - Slides da Aula.pdf
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4 - Princípio, Publicidade e Eficiência.
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003 - PDF de Questões.pdf
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004 - Slides da Aula.pdf
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5 - Autarquias em Geral.
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5 - Princípios Implícitos
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6 - Agências Reguladoras Executivas.
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003 - PDF de Teoria - Agências Reguladoras e Executivas na Constituição.pdf
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006 - Mapa Mental.pdf
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6 - Orgão, Entidade, Desconcentração e Descentralização.
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7 - Conselhos Profissionais.
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7 - Teoria do Orgão Público.
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003 - PDF de Questões.pdf
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8 - Classificação dos Orgãos Públicos.
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003 - PDF de Questões.pdf
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8 - Empresas Estatais.
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003 - Mapa Mental - Terceiro Setor.pdf
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9 - Administração Pública Direta e Indireta.
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002 - PDF de Teoria - Administração Pública Direta e Indireta.pdf
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003 - PDF de Questões.pdf
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004 - Slides da Aula.pdf
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9 - Lei das Estatais.
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001 - 1 - Lei das Estatais..html
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002 - Mapa Mental - Terceiro Setor.pdf
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Direito Constitucional - Marcílio Ferreira - Marcílio Ferreira
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1 - Eficácia das Normas Constitucionais.
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001 - 1 - Eficácia das Normas Constitucionais..html
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003 - PDF de Questões.pdf
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10 - Princípios das Relações Internacionais.
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003 - PDF de Teoria - Princípios das Relações Internacionais..pdf
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004 - PDF de Questões - Princípios das Relações Internacionais..pdf
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11 - Direitos Fundamentais.
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002 - 2 - Direitos Fundamentais..html
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003 - 3 - Direitos Fundamentais..html
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004 - Mapa Mental - Direitos Fundamentais.pdf
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12 - Direitos Individuais e Coletivos.
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13 - Direitos Sociais.
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14 - Direitos Sociais.
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15 - Direitos Políticos.
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16 - Partidos Políticos.
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17 - Administração Pública.
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007 - Mapa Mental - Direito Constitucional -Administração Pública.pdf
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18 - Administração Pública.
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002 - 2 - Administração Pública..html
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003 - 3 - Administração Pública..html
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004 - PDF teoria - Direito Constitucional - Administração Pública.pdf
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005 - Mapa Mental - Direito Constitucional -Administração Pública.pdf
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19 - Poder Legislativo.
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003 - 3 - Poder Legislativo..html
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005 - 5 - Poder Legislativo..html
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006 - Questões - Direito Constitucional - Poder Legislativo.pdf
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007 - PDF de teoria - Direito Constitucional - Tripartição dos poderes.pdf
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008 - Mapa Mental - Direito Constitucional - Poder Legislativo.pdf
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2 - Interpretação e Hermenêutica.
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003 - PDF de Questões.pdf
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20 - Poder Legislativo.
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21 - Processo Legislativo.
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002 - 2 - Processo Legislativo..html
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003 - 3 - Processo Legislativo..html
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004 - 4 - Processo Legislativo..html
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22 - Fiscalização.
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001 - 1 - Fiscalização..html
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23 - Poder Executivo.
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24 - Poder Judiciário.
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25 - Poder Judiciário.
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004 - 4 - Poder Judiciário..html
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26 - Poder Judiciário.
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002 - 2 - Poder Judiciário..html
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003 - 3 - Poder Judiciário..html
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004 - 4 - Poder Judiciário..html
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27 - Funções Essenciais.
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003 - 3 - Funções Essenciais..html
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28 - Defesa do Estado.
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001 - 1 - Defesa do Estado..html
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001 -.html
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002 - 2 - Defesa do Estado..html
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003 - 3 - Defesa do Estado..html
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004 - 4 - Defesa do Estado.html
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3 - Princípios de Interpretação Constitucional.
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001 - 1 - Princípios de Interpretação Constitucional..html
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002 - PDF de Teoria - Princípios de Interpretação Constitucional.pdf
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4 - Métodos de Interpretação Constitucional.
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001 - 1 - Métodos de Interpretação Constitucional..html
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002 - PDF de Teoria Métodos de Interpretação Constitucional.pdf
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5 - Poder Constituinte Originário e Derivado.
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6 - Poder Constituinte Reformador e Revisor.
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7 - Poder Constituinte Eriginário e Decorrente.
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002 - Mapa Mental - Poder Constituinte Originário e Decorrente.pdf
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8 - Princípios da Separação de Poderes.
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002 - Mapa Mental - Princípio da Separação dos Poderes.pdf
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003 - PDF de Questões - Preâmbulo.pdf
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004 - PDF de Teoria - Preâmbulo.pdf
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004 - PDF de Teoria - Princípio da Separação dos Poderes.pdf
![](/imagens_folders/folder_closed.png)
9 - Fundamentos e Objetivos da República Federativa do BR.
![](/imagens_folders/video1.png)
001 - 1 - Fundamentos e Objetivos da República Federativa do BR..html
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002 - PDF de Questões - Fundamentos e Objetivos.pdf
![](/imagens_folders/pdf.png)
002 - PDF de Questões - Princípio da Separação de Poderes.pdf
![](/imagens_folders/pdf.png)
003 - Mapa Mental - Fundamentos e Objetivos.pdf
![](/imagens_folders/pdf.png)
003 - PDF de Teoria - Princípio da Separação de Poderes.pdf
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004 - Mapa Mental - Princípio da Separação de Poderes.pdf
![](/imagens_folders/pdf.png)
004 - PDF de Teoria - Fundamentos e Objetivos.pdf
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Direito Penal - Ricardo Galvão - Ricardo Galvão
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1 - Princípio da Legalidade Penal.
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001 - 1 - Princípio da Legalidade Penal..html
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002 - 2 - Princípio da Legalidade Penal..html
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003 - Material do Professor.pdf
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004 - PDF - Conceito de Direito Penal. Infracoes Penais Crimes e Contravencoes.pdf
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005 - Questões - Conceito de Direito Penal. Infracoes Penais Crimes e Contravencoes.pdf
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006 - Mapa Mental - Conceito de Direito Penal. Infracoes Penais Crimes e Contravencoes.pdf
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2 - Princípio da Subsidiariedade.
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001 - 1 - Princípio da Subsidiariedade..html
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002 - Material do Professor.pdf
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003 - PDF - Conceito de Direito Penal. Infracoes Penais Crimes e Contravencoes.pdf
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004 - Questões - Conceito de Direito Penal. Infracoes Penais Crimes e Contravencoes.pdf
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005 - Mapa Mental - Conceito de Direito Penal. Infracoes Penais Crimes e Contravencoes.pdf
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3 - Princípios da Fragmentariedade e da Lesividade.
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001 - 1 - Princípios da Fragmentariedade e da Lesividade..html
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003 - PDF - Conceito de Direito Penal. Infracoes Penais Crimes e Contravencoes.pdf
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004 - Questões - Conceito de Direito Penal. Infracoes Penais Crimes e Contravencoes.pdf
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005 - Mapa Mental - Conceito de Direito Penal. Infracoes Penais Crimes e Contravencoes.pdf
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4 - Lei Penal no Tempo - Irretroatividade e Retroatividade.
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001 - 1 - Lei Penal no Tempo - Irretroatividade e Retroatividade..html
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002 - 2 - Lei Penal no Tempo - Ultratividade e Extratividade..html
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003 - 3 - Lei Penal no Tempo - Leis Penais Temporárias e Excepcionais..html
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004 - 4 - Lei Penal no Tempo - Abolição do Crime..html
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005 - 5 - Lei Penal no Tempo - Combinação de Leis e Conceito de Tempo do Crime..html
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006 - 6 - Lei Penal no Tempo - Súmula 711 do STF..html
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007 - PDF - Lei Penal no Tempo - Irretroatividade e Retroatividade..pdf
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008 - Material do Professor.pdf
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009 - PDF de Questões - Lei Penal no Tempo - Irretroatividade e Retroatividade..pdf
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010 - Mapa Mental - Lei Penal no Tempo - Irretroatividade e Retroatividade..pdf
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5 - Aplicação da Lei Penal no Espaço - Conceito de Lugar do Crime.
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001 - 1 - Aplicação da Lei Penal no Espaço - Conceito de Lugar do Crime..html
![](/imagens_folders/folder_closed.png)
Direito Processual Civil - Jesualdo Júnior - Jesualdo Junior
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1 - Normas Jurídicas Processuais.
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001 - 1 - Normas Jurídicas Processuais..html
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002 - Material do Professor.pdf
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003 - PDF - Normas Fundamentais.pdf
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004 - Questões - Normas Fundamentais (Parte 2).pdf
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005 - Mapa Mental - Normas Fundamentais.pdf
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10 - Sucessão.
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002 - Questões - Sucessão..pdf
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11 - Substituição Advogados.
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001 - 1 - Substituição Advogados..html
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12 - Litisconsórcio.
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002 - PDF - Litisconsórcio.pdf
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13 - Litisconsórcio.
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002 - PDF - Litisconsórcio.pdf
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14 - Poderes do Juiz.
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15 - Poderes do Juiz.
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002 - PDF - Poderes do juiz.pdf
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16 - Ministério Público.
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17 - Defensoria Pública.
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18 - Atos Processuais.
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003 - Questões 1 - Atos Processuais.pdf
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19 - Segredo de Justiça.
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002 - PDF - Segredo de Justiça..pdf
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2 - Normas Processuais.
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002 - Material do Professor.pdf
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003 - PDF - Princípios.pdf
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20 - Negócio Jurídico Processual
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001 - 1 - Negócio Jurídico Processual.html
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21 - Atos Processuais - Atos Digitais.
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22 - Atos Judiciais.
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23 - Atos Processuais.
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002 - Mapa mental - atos processuais.pdf
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24 - Atos Processuais.
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002 - Mapa mental - atos processuais.pdf
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003 - Questões 3 - Atos Processuais.pdf
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25 - Citação.
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26 - Citação.
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004 - PDF - Citação.pdf
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27 - Citação
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001 - 1 - Citação.html
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002 - Mapa mental - Citação.pdf
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28 - Citação
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001 - 1 - Citação.html
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002 - Mapa mental - Citação.pdf
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003 - Questões 4 - Citação.pdf
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29 - Intimações
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3 - Jurisdição.
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30 - Petição Inicial
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31 - Petição Inicial
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001 - 1 - Petição Inicial.html
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32 - Indeferimentos
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33 - Contestação
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34 - Revelia
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35 - Provisória
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36 - Tutelas provisórias
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37 - Suspensão do processo.
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002 - Mapa mental - suspensão do processo.pdf
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38 - Julgamentos.
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39 - Provas.
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4 - Sujeitos do Processo.
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40 - Provas Ilícitas.
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002 - PDF - Provas Ilícitas..pdf
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41 - Meios de provas.
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42 - Auto incriminação.
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43 - Produção antecipada de provas.
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44 - Prova testemunhal.
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45 - Prova Pericial e Presunções
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002 - PDF - Prova Pericial e Presunções.pdf
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003 - Questões - Prova Pericial e Presunções.pdf
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46 - Sentença.
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47 - Sentença.
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001 - 1 - Sentença..html
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003 - Questões 2 - Sentença..pdf
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48 - Sentença
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002 - PDF - Sentença.pdf
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003 - Questões 3 - Sentença..pdf
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49 - Sentença.
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001 - 1 - Sentença..html
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002 - PDF - Sentença.pdf
![](/imagens_folders/pdf.png)
003 - Questões 4 - Sentença..pdf
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5 - Capacidade Processual.
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001 - 1 - Capacidade Processual..html
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002 - PDF - Sujeitos do Processo..pdf
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003 - Questões 2 - Sujeitos do Processo..pdf
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50 - Sentença.
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001 - 1 - Sentença..html
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002 - PDF - Sentença.pdf
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003 - Questões 5 - Sentença..pdf
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51 - Coisa julgada.
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001 - 1 - Coisa julgada..html
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002 - PDF - Coisa julgada..pdf
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003 - Questões - Coisa julgada..pdf
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52 - Reexame Necessário
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001 - 1 - Reexame Necessário.html
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002 - PDF - Reexame Necessário.pdf
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003 - Questões - Reexame Necessário.pdf
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53 - Liquidação
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001 - 1 - Liquidação.html
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54 - Cumprimento de Sentença.
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001 - 1 - Cumprimento de Sentença..html
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55 - Títulos Executivos Extrajudiciais.
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56 - Cumprimento de Sentença.
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57 - Cumprimento de Sentença.
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58 - Cumprimento de Sentença. Alimentos.
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001 - 1 - Cumprimento de Sentença. Alimentos..html
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59 - Cumprimento de sentença; Fazenda.
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6 - Autorização Conjugal.
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60 - Teoria Geral dos Recursos.
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61 - Teoria Geral dos Recursos.
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62 - Pressupostos Recursais.
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001 - 1 - Pressupostos Recursais..html
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63 - Apelação.
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001 - 1 - Apelação..html
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002 - PDF de teoria - Apelação.pdf
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64 - Apelação.
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001 - 1 - Apelação..html
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65 - Agravo de Instrumento.
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001 - 1 - Agravo de Instrumento..html
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66 - Do Agravo Interno.
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001 - 1 - Do Agravo Interno..html
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67 - Embargos Declaratórios.
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001 - 1 - Embargos Declaratórios..html
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68 - Recurso Especial.
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001 - 1 - Recurso Especial..html
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69 - Recurso Especial.
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001 - 1 - Recurso Especial..html
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7 - Deveres.
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001 - 1 - Deveres..html
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002 - Questões - Deveres..pdf
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70 - Recurso Especial.
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001 - 1 - Recurso Especial..html
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71 - Recurso Especial - Agravo.
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001 - 1 - Recurso Especial - Agravo..html
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72 - Recurso Especial - Repetitivo.
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001 - 1 - Recurso Especial - Repetitivo..html
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73 - Recurso Especial.
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001 - 1 - Recurso Especial..html
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74 - Recurso Extraordinário.
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75 - Recurso Extraordinário.
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76 - Recurso Extraordinário.
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77 - Recurso Ordinário.
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78 - Juizados Especiais.
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79 - Juizados Especiais.
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001 - 1 - Juizados Especiais..html
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8 - Justiça Gratuita.
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002 - Questões - Justiça Gratuita..pdf
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80 - Juizado Especial
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001 - 1 - Juizado Especial.html
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81 - Juizado Especial
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001 - 1 - Juizado Especial.html
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82 - Juizado Especial
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83 - Juizado Especial Federal
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84 - Juizado Especial da Fazendo Pública
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001 - 1 - Juizado Especial da Fazendo Pública.html
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9 - Procuradores.
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001 - 1 - Procuradores..html
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002 - Questões - Justiça Gratuita..pdf