LEGISLAÇÃO MAIS IMPORTANTE - DISPONIBILIZADAS EM ARQUIVOS ÚNICOS
Constituição Estadual.pdf
LEI 20.756 - ESTATUTO DOS SERVIDORES.pdf
LEI COMPLEMENTAR N. 144 - Institui a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração Estadual.pdf
LEI COMPLEMENTAR N. 58 2006 - ESTATUTO PGE GO.pdf
Lei do Processo Administrativo Tributário.pdf