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Caderno de Lei Constituição Federal MP-SP Analistade Promotoria II Agente de Promotoria .pdf
Caderno de Lei Crime de Tortura(Lei nº 9.455-97 MP-SP Analista de Promotoria II Agente de Promotoria .pdf
Caderno de Lei Crimes Hediondos (Lei nº8.072-90) MP-SP Analistade Promotoria II Agente de Promotoria .pdf
Caderno de Lei Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores MP-SP Analistade Promotoria II Agente de Promotoria .pdf
Caderno de Lei Código de Processo Civil MP-SP Analistade Promotoria II Agente de Promotoria .pdf
Caderno de Lei Código de Processo Penal MP-SP Analistade Promotoria II Agente de Promotoria .pdf
Caderno de Lei Estatuto do Desarmamento (Lei nº10.826-03) MP-SP Analistade Promotoria II Agente de Promotoria.pdf
Caderno de Lei Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei. nº 8.625-93 MP-SP Analistade Promotoria II Agente de Promotoria .pdf
Caderno de Lei Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo -MP-SP Analistade Promotoria II Agente de Promotoria .pdf
Caderno de Lei Lei de Crimes de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869-19) MP-SP Analistade Promotoria II Agente de Promotoria .pdf
Caderno de Lei Organização Criminosa (Lei nº12.850-13) MP-SP Analistade Promotoria II Agente de Promotoria .pdf
Caderno de Lei Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público (Resolução nº118-2014) MP-SP Analistade Promotoria II Agente de Promotoria .pdf
Caderno de Lei Política Nacional de Justiça Restaurativa (Resolução nº 255-2016) MP-SP Analistade Promotoria II Agente de Promotoria .pdf
Caderno de Lei Prisão Temporária (Lei nº 7.960-89) MP-SP Analistade Promotoria II Agente de Promotoria .pdf
Caderno de Lei Programa de Proteção à Testemunha (Lei nº9.807-99) MP-SP Analistade Promotoria II Agente de Promotoria .pdf
Caderno de Lei Regulamenta a Interceptação Telefônica (Lei nº 9.296-96)MP-SP Analistade Promotoria II Agente de Promotoria .pdf