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01 - Material Completo - Direito Administrativo - Prof. Marcílio Ferreira.pdf

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01 - ADI 5995.pdf

02 - ADIs 6492, 6356, 6583 e 6882.pdf

03 - Informativo 694 STJ - Processo REsp 1.770.760-SC - Tema 1010.pdf

04 - Informativo de Jurisprudência 1030.pdf

05 - Informativo de Jurisprudência 685 do STJ.pdf

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01 - Aula 10 - Multa por Desfiliação Partidária. - Prof. Carla Moutinho.pdf

02 - Aula 6 - Multa por Desfiliação Partidária. - Prof. Carla Moutinho.pdf

03 - Aula 7 - Ação de Exigir Contas por Alimentante. - Prof. Carla Moutinho.pdf

04 - Aula 8 - Locação de Curtíssima Temporada - AIRBNB . - Prof. Carla Moutinho.pdf

05 - Aula 9 - Usucapião de Bem do sistema Financeiro Habitacional. - Prof. Carla Moutinho.pdf

06 - Informativos STF e STJ - pílula 1 - REsp 1.735.931-CE.pdf

07 - Informativos STF e STJ - pílula 2 - REsp 1.893.754-MA.pdf

08 - Informativos STF e STJ - pílula 3 - Resp. 1.859.665-SC.pdf

09 - Informativos STF e STJ - pílula 4 -1.899.674-SP.pdf

10 - Informativos STF e STJ - pílula 5 - Resp. 1.691.792-RS.pdf

11 - Material Complementar 1.pdf

12 - Material Complementar 2.pdf

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Informativos STF e STJ - pílula 1 - REsp 1.735.931.pdf

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- Análise do REsp 1.609.701--MG - Informativo nº 6.pdf

- Análise do REsp 1.862.902--SC - Informativo nº 6.pdf

- Análise do REsp 1.909.459--SC - Informativo nº 6.pdf

01 - - Análise do REsp 1.609.701-MG - Informativo nº 697 STJ.pdf

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03 - - Análise do REsp 1.909.459-SC - Informativo nº 697 STJ.pdf

04 - Análise do REsp 1.475.477-MG - Informativo nº 697 STJ.pdf

05 - Análise do REsp 1.566.852-SP - Informativo nº 705 STJ.pdf

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07 - Análise do REsp 1.750.585-RJ - Informativo nº 698 STJ.pdf

08 - Análise do REsp 1.768.022-MG - Informativo nº 705 STJ.pdf

09 - Análise do REsp 1.789.863-MS - Informativo nº 704 STJ.pdf

10 - Análise do REsp 1.829.093-PR - Informativo nº 699 STJ.pdf

11 - Análise do REsp 1.837.219-SP - Informativo nº 698 STJ.pdf

12 - Análise do REsp 1.875.223-SP - Informativo nº 698 STJ.pdf

13 - Análise do REsp 1.881.149-DF - Informativo nº 699 STJ.pdf

14 - Análise do REsp 1.882.798-DF - Informativo nº 704 STJ.pdf

15 - Análise do REsp 1.892.941-SP - Informativo nº 699 STJ.pdf

16 - Análise do REsp 1.901.911-SP - Informativo nº 706 STJ.pdf

17 - Análise do REsp 1.903.273-PR - Informativo nº 706 STJ.pdf

18 - Análise do REsp 1.911.618-PR - Informativo nº 699 STJ.pdf

19 - Análise do REsp 1.911.618-PR - Informativo nº 699 STJ.pdf

20 - Análise do REsp 1.918.421-SP - Informativo nº 706 ST.pdf

21 - Análise do REsp 1.924.526-PE - Informativo nº 703 STJ.pdf

22 - Análise do Resp. 1.878.041-SP - Informativo nº 698 STJ.pdf

23 - CURSO SOBRE INFORMATIVOS STJ E STF.pdf

24 - CURSO SOBRE INFORMATIVOS STJ E STF.pdf

25 - Info. 713 STJ - EAREsp. 1.125.139-PR.pdf

26 - Info. 713 STJ - REsp. 1.868.188-GO.pdf

27 - Info. 713 STJ - REsp. 1.868.188-GO.pdf

28 - Info. 713 STJ - REsp. 1.915.528-SP.pdf

29 - Info. 713 STJ - REsp. 1.947.697-SC.pdf

30 - Info. 714 STJ - REsp. 1.851.062-SP.pdf

31 - Info. 715 STJ - REsp. 1.894.758-DF.pdf

32 - Info. 716 STJ - REsp. 1.745.371-SP.pdf

33 - Info. 716 STJ - REsp. 1.745.371-SP.pdf

34 - Info. 716 STJ - REsp. 1.863.952-SP.pdf

35 - Info. 717 STJ - REsp. 1.448.785-SP.pdf

36 - Info. 717 STJ - REsp. 1.536.035-PR.pdf

37 - Info. 717 STJ - REsp. 1.536.035-PR.pdf

38 - Info. 717 STJ - REsp. 1.787.026-RJ.pdf

39 - Info. 720 STJ - REsp. 1.914.596-RJ.pdf

40 - Info. 720 STJ - REsp. 1.953.180-SP.pdf

41 - Info. 721 STJ - REsp. 1.818.107-RJ.pdf

42 - Info. 721 STJ - REsp. 1.930.256-SP.pdf

43 - INFORMATIVO RE sp 1 818 564 DF.pdf

44 - INFORMATIVO REsp 1358 159 SP.pdf

45 - INFORMATIVO REsp 1 353 300 DF.pdf

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INFORMATIVO RE sp 1 818 564 DF.pdf

INFORMATIVO REsp 1 358 159 SP.pdf

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INFORMATIVO REsp 1 758 946 DF.pdf

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INFORMATIVO REsp 1 924 527 PR.pdf

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INFORMATIVO REsp 1.487.596-MG.pdf

INFORMATIVO REsp 1.850.781-SP.pdf

INFORMATIVO REsp 1.940.996-SP.pdf

INFORMATIVOREsp1927423 SP.pdf

Info. 713 STJ - EAREsp. 1.125.139-PR.pdf

Info. 713 STJ - REsp. 1.868.188-GO.pdf

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Info. 713 STJ - REsp. 1.947.697-SC.pdf

Info. 714 STJ - REsp. 1.851.062-SP.pdf

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Info. 716 STJ - REsp. 1.745.371-SP.pdf

Info. 716 STJ - REsp. 1.863.952-SP.pdf

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Info. 717 STJ - REsp. 1.787.026-RJ.pdf

Info. 720 STJ - REsp. 1.914.596-RJ.pdf

Info. 720 STJ - REsp. 1.953.180-SP.pdf

Info. 721 STJ - REsp. 1.818.107-RJ.pdf

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REsp1512001 SP.pdf

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REsp1922153 RS.pdf

REsp1927423 SP.pdf

Aula 01 - Aula temática 1 - Prescrição - perda de uma chance..html

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Aula 02 - Aula temática 1 - Tema 809 STF - Aplicação Sentença Inexistente..html

Aula 02.1.mp4

Aula 03 - Aula temática 1 - Frutos Imóvel Particular e Sucessão..html

Aula 03.1.mp4

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01 - Alienação fiduciária de imóvel.pdf

02 - Casamento discussão sobre imóvel citação do cônjuge.pdf

03 - Clausula resolutiva.pdf

04 - Desconto em folha Assinatura a rogo.pdf

05 - Direito ao nome.pdf

06 - Direito real de habitação.pdf

07 - Emancipação e legislação especial.pdf

08 - Limitação a desconto em folha.pdf

09 - Locação.pdf

10 - Repasse de Tarifa de emissão de boleto para comprador.pdf

Alienação fiduciária de imóvel.pdf

Aula 01 - Aula temática 1 - REsp 1.872.102-SP - Emancipação e Lei Pelé.html

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Aula 07.1.mp4

Aula 08.1.mp4

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02 - Material Completo (aulas 01 a 17).pdf

03 - Material Completo (aulas 01 a 17).pdf

04 - Material Completo (aulas 01 a 17).pdf

05 - Material Completo (aulas 01 a 17).pdf

06 - Material Completo (aulas 01 a 17).pdf

07 - Material Completo (aulas 01 a 17).pdf

08 - Material Completo (aulas 01 a 17).pdf

09 - Material Completo (aulas 01 a 17).pdf

10 - Material Completo (aulas 01 a 17).pdf

11 - Material Completo (aulas 01 a 17).pdf

12 - Material Completo (aulas 01 a 17).pdf

13 - Material Completo (aulas 01 a 17).pdf

14 - Material Completo (aulas 01 a 17).pdf

15 - Material Completo (aulas 01 a 17).pdf

16 - Material Completo (aulas 01 a 17).pdf

17 - Material Completo (aulas 01 a 17).pdf

18 - Material Completo (aulas 01 a 17).pdf

Aula 01 - Aula temática 1 - ADF 253 DF 1004 STF.html

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Aula 09 - Aula temática 1 - ADC 38 DF ADI 5538 DF E ADI 5948 DF 1007 STF.html

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Aula 16 - Aula temática 1 - ADI 6625 MC REF DF 1008 STF.html

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Aula 17 - Aula temática 1 - RMS 60531 RO 684 STJ.html

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Aulas 18 a 28.pdf

Material Completo (aulas 01 a 17).pdf

01 - 1010.STF.Cota.ProgramasLocais.pdf

02 - 1011.STF.MinistérioPúblicoContas.NoTribunalContasMunicípioSP.pdf

03 - 1011.STF.RestriçãoLeiEstadual.PublicidadeInfantil.ProdutosSaúde.pdf

04 - 1012.STF.BibliasEscolas.Inconstitucionalidade.pdf

05 - 1012.STF.ConstitucionalidadeRestrição.AtvidadesReligiosas.Covid-19.pdf

06 - 1012.STF.ContribuiçãoINCRA.NaturezaJurídica.pdf

07 - 1012.STF.Custeio.LeitosUTI.União.pdf

08 - 1012.STF.Proibição Corte Energia Elétrica.Pandemia.LeiEstadual.pdf

09 - Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça contra lei municipal contestada em face da CF-88.pdf

10 - Assistência Judiciária municipal gratuita.pdf

1010.STF.Cota.ProgramasLocais.pdf

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1012.STF.Proibição Corte Energia Elétrica.Pandemia.pdf

11 - Aula2.Informativo691.STJ.MP.TC.RequisicaoDiretaDocumentos.pdf

12 - Autorização de promotor se ausentar da comarca.pdf

13 - Competência Legislativa Privativa da União.pdf

14 - Congelamento dos adicionais de tempo de serviço pela LC nº 173-2020 - inconstitucionalidades Professor FERNANDO ANTÔNIO DE LIMA - material de aula.pdf

15 - Constitucionalidade de lei estadual que atribui à Vara especialidade em direito agrário a competência para julgar outras matérias, desde que estas sejam correlatas à matéria agrária.pdf

16 - Crimes de Responsabilidade do Governador e Competência Legislativa Privativa da União.pdf

17 - Decisões Judiciais; Redução das mensalidades escolares.pdf

18 - Defensoria Pública e Defesa Pessoa Jurídica.pdf

19 - Direito de resposta - análise constitucional pelo STF.pdf

20 - Emenda parlamentar; Medida provisória.pdf

21 - Emenda; Relator geral e orçamento.pdf

22 - Encargos; Financiamento e Competência Privativa da união.pdf

23 - Extensão, promoção de clientes preexistentes.pdf

24 - Filiação-Registro em entidade para o exercício da Condução de Cão-guia, pessoas com deficiência.pdf

25 - Idoso titular de crédito não alimentar - qual o regime de precatório - Jurisprudência - estudo e análise crítica.pdf

26 - IDOSO - CRÉDITO NÃO ALIMENTAR - PRECATÓRIO COMUM OU PRECATÓRIO ALIMENTAR SUPERPREFERENCIAL (STJ, Informativo nº 689, de 22 de março de 2021).pdf

27 - Imunidade taxa migratória; Estrangeiro Hipossuficiente.pdf

28 - Inconstitucionalidade de norma estadual que permite a participação de trabalhadores inativos no sufrágio para a escolha de membros da diretoria de empresa pública.pdf

29 - Infor1013.ADC49-RN.ICMS.TransfEstabelecimentos.pdf

30 - Infor1013.ConstriçãoJudicial.VerbaFES.pdf

31 - Infor1013.CPI-Covid.MinoriaParlamentar.pdf

32 - Infor1014 Intervenção Estadual Hipóteses Taxativas.pdf

33 - Infor1014 Lei Municipal Telecomunicações.pdf

34 - Infor1014 Renda Básica De Cidadania.pdf

35 - Infor1014.Emolumentos.Judiciário.pdf

36 - Infor1015 Afast GovIleg Ativa ADI.pdf

37 - Infor1015 Emendas Impositivas Modelo Federal.pdf

38 - Infor1015 GratifMP Separação Poderes.pdf

39 - Infor1015 Tarifa Cheque Especial Inconstitucional.pdf

40 - Infor1016 Lei Estadual Proíbe Publicidade Aposentados Empréstimo.pdf

41 - Infor1016 Lei Veda Abastecer Fora Posto Combustível.pdf

42 - Infor1017 Prorrogação Automática Patentes.pdf

43 - Infor1017 Prorrogação Automática Patentes.pdf

44 - Infor1018 Autonomia Universidade Estadual.pdf

45 - Infor1019 Corte Energia Pandemia Lei Estadual.pdf

46 - Infor1020 Autoridades Sujeitas Fiscalização Legislativo.pdf

47 - Infor1020 Cartórios Substituição Prepostos.pdf

48 - Infor1020 Instituto Criminalística Autonomia Formal.pdf

49 - Informativo 1010 - STF.pdf

50 - Injúria Racial; Racismo Imprescritibilidade.pdf

51 - Inscrição de defensor público OAB.pdf

52 - Juizados Federais Execução Invertida.pdf

53 - Lei Estadual Fixa Horários; Interrupção de Energia Elétrica.pdf

54 - Lei estadual que prevê limite de idade para o ingresso na Magistratura - inconstitucionalidade.pdf

55 - Mesas Diretoras de Assembleias Legislativas e proibição de reeleições sucessivas - admissibilidade de uma só reeleição.pdf

56 - Ministério Público de contas e Iniciativa Legislativa.pdf

57 - Nova Hipótese Remoção de juízes substitutos.pdf

58 - PIS Confins Regime Não Cumulativo.pdf

59 - Requisição direta de documentos e informações pelo Ministério Público de Contas - análise da jurisprudência.pdf

60 - Requisição e informações. Parlamentar.pdf

61 - Revogação, Resoluções CONAMA e Impossibilidade.pdf

62 - Slide.Aula4.Infor1009.STF.Responsabilidade Fiscal Pandemia..pdf

63 - Sociedade e Econômica mista; Precatórios.pdf

64 - STF, Informativo Nº 1010, de 19 de Março de 2021.pdf

65 - Subsidio Deputados Estaduais Reserva LeInfor1019.pdf

66 - Texto.CPI.Minorias.Prof Fernando Lima.pdf

67 - Texto.Emolumentos.Custeio.ProcuradoriaEstado.pdf

68 - União UTIS; Covid.pdf

Assistência Judiciária municipal gratuita.pdf

Aula 01 - Aula temática 1 - Informativo 689- STJ..html

Aula 01.1.mp4

Aula 02 - Aula temática 1 - Informativo 691 - STJ..html

Aula 02.1.mp4

Aula 03 - Aula temática 1 - Informativo 1009 - STF, Direito de resposta..html

Aula 03.1.mp4

Aula 04 - Aula temática 1 - Constitucional da LC 173-2020 - Programa Federativo de Combate à Covid-19..html

Aula 04.1.mp4

Aula 05 - Aula temática 1 - Informativo 1010 - STF..html

Aula 05.1.mp4

Aula 06 - Aula temática 1 - STF, Informativo Nº 1010, de 19 de Março de 2021 - RE 627432-SP..html

Aula 06.1.mp4

Aula 07 - Aula temática 1 - Informativo 1010 STF Regionalização Rádio Difusão..html

Aula 07.1.mp4

Aula 08 - Aula temática 1 - Informativo 1011 STF MP Contas TC Municipal.html

Aula 08.1.mp4

Aula 09 - Aula temática 1 - Informativo 1012 STF Publicidade Escolas..html

Aula 09.1.mp4

Aula 10 - Aula temática 1 - Informativo 1012 STF Proibição Corte e Energia Covid 19.html

Aula 10.1.mp4

Aula 11 - Aula temática 1 - Informativo STF ADF 811.html

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Aula 12 - Aula temática 1 - Informativo 1012.html

Aula 12.1.mp4

Aula 13 - Aula temática 1 - Informativo 1012.html

Aula 13.1.mp4

Aula 14 - Aula temática 1 - Informativo 1012.html

Aula 14.1.mp4

Aula 15 - Aula temática 1 - Lei kandir.html

Aula 15.1.mp4

Aula 16 - Aula temática 1 - CPI COVID.html

Aula 16.1.mp4

Aula 17 - Aula temática 1 - Bloqueio verba pública.html

Aula 17.1.mp4

Aula 18 - Aula temática 1 - Emolumentos.html

Aula 18.1.mp4

Aula 19 - Aula temática 1 - Inconstitucionalidade de lei municipal.html

Aula 19.1.mp4

Aula 20 - Aula temática 1 - Ação Direta de inconstitucionalidade.html

Aula 20.1.mp4

Aula 21 - Aula temática 1 - Mandado de injunção.html

Aula 21.1.mp4

Aula 22 - Aula temática 1 - ADI.html

Aula 22.1.mp4

Aula 23 - Aula temática 1 - Anvisa.html

Aula 23.1.mp4

Aula 24 - Aula temática 1 - Constitucionalidade de dispositivo de lei complementar estadual.html

Aula 24.1.mp4

Aula 25 - Aula temática 1 - EMENDAS.html

Aula 25.1.mp4

Aula 26 - Aula temática 1 - TARIFA.html

Aula 26.1.mp4

Aula 27 - Aula temática 1 - Combustível.html

Aula 27.1.mp4

Aula 28 - Aula temática 1 - Direito do consumidor.html

Aula 28.1.mp4

Aula 29 - Aula temática 1 - CENSO IBGE.html

Aula 29.1.mp4

Aula 30 - Aula temática 1 - Prorrogação automática das patentes.html

Aula 30.1.mp4

Aula 31 - Aula temática 1 - Emenda Constitucional Estadual.html

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Aula 32 - Aula temática 1 - Juizado especial federal.html

Aula 32.1.mp4

Aula 33 - Aula temática 1 - Poder Legislativo.html

Aula 33.1.mp4

Aula 34 - Aula temática 1 - ADI 6588-AM.html

Aula 34.1.mp4

Aula 35 - Aula temática 1 - Atos normativos.html

Aula 35.1.mp4

Aula 36 - Aula temática 1 - Atos normativos.html

Aula 36.1.mp4

Aula 37 - Aula temática 1 - Direito Notarial e de Registro.html

Aula 37.1.mp4

Aula 38 - Aula temática 1 - Direito constitucional tributário.html

Aula 38.1.mp4

Aula 39 - Aula temática 1 - Mesas Diretoras de Assembleias Legislativas e proibição de reeleições sucessivas no mesmo cargo..html

Aula 39.1.mp4

Aula 40 - Aula temática 1 - Inconstitucionalidade de lei estadual que fica limites mínimo e máximo de idade para o Ingresso na Magistratura..html

Aula 40.1.mp4

Aula 41 - Aula temática 1 - Vara Agrária Julgamento de outras matérias..html

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Aula 42 - Aula temática 1 - Inativos não podem escolher membros da diretoria de empresa pública..html

Aula 42.1.mp4

Aula 43 - Aula temática 1 - Filiação-Registro em entidade para o exercício da Condução de Cão-guia, pessoas com defciência....html

Aula 43.1.mp4

Aula 44 - Aula temática 1 - Autorização de promotor se ausentar da comarca.html

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Aula 45 - Aula temática 1 - Nova Hipótese Remoção de juízes substitutos..html

Aula 45.1.mp4

Aula 46 - Aula temática 1 - Lei Estadual Fixa Horários; Interrupção de Energia Elétrica.html

Aula 46.1.mp4

Aula 47 - Aula temática 1 - Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça contra lei municipal contestada em face da CF-88..html

Aula 47.1.mp4

Aula 48 - Aula temática 1 - Inscrição de defensor público OAB.html

Aula 48.1.mp4

Aula 49 - Aula temática 1 - Assistência Judiciária municipal gratuita..html

Aula 49.1.mp4

Aula 50 - Aula temática 1 - Defensoria Pública e Defesa Pessoa Jurídica.html

Aula 50.1.mp4

Aula 51 - Aula temática 1 - Injúria Racial; Racismo Imprescritibilidade..html

Aula 51.1.mp4

Aula 52 - Aula temática 1 - Extensão, promoção de clientes preexistentes..html

Aula 52.1.mp4

Aula 53 - Aula temática 1 - União UTIS; Covid..html

Aula 53.1.mp4

Aula 54 - Aula temática 1 - Imunidade taxa migratória; Estrangeiro Hipossuficiente..html

Aula 54.1.mp4

Aula 55 - Aula temática 1 - Emenda; Relator geral e orçamento..html

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Aula 57 - Aula temática 1 - Encargos; Financiamento e Competência Privativa da união..html

Aula 57.1.mp4

Aula 58 - Aula temática 1 - Emenda parlamentar; Medida provisória.html

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Aula 59.1.mp4

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Aula 64 - Aula temática 1 - Requisição e informações. Parlamentar..html

Aula 64.1.mp4

Aula2.Informativo691.STJ.MP.TC.RequisicaoDiretaDoc.pdf

Autorização de promotor se ausentar da comarca.pdf

Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal d.pdf

Competência Legislativa Privativa da União.pdf

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Constitucionalidade de lei estadual que atribui à .pdf

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Defensoria Pública e Defesa Pessoa Jurídica.pdf

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Emenda parlamentar; Medida provisória.pdf

Emenda; Relator geral e orçamento.pdf

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Extensão.pdf

Filiação--Registro em entidade para o exercício da.pdf

IDOSO – CRÉDITO NÃO ALIMENTAR – PRECATÓRIO COMUM O.pdf

Idoso titular de crédito não alimentar - qual o re.pdf

Imunidade taxa migratória; Estrangeiro Hipossufici.pdf

Inconstitucionalidade de norma estadual que permit.pdf

Infor1013.ADC49-RN.ICMS.TransfEstabelecimentos.pdf

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Infor1013.ConstriçãoJudicial.VerbaFES.pdf

Infor1014 Intervenção Estadual Hipóteses Taxativas.pdf

Infor1014 Lei Municipal Telecomunicações.pdf

Infor1014 Renda Básica De Cidadania.pdf

Infor1014.Emolumentos.Judiciário.pdf

Infor1015 Afast GovIleg Ativa ADI.pdf

Infor1015 Emendas Impositivas Modelo Federal.pdf

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Infor1015 Tarifa Cheque Especial Inconstitucional.pdf

Infor1016 Lei Estadual Proíbe Publicidade Aposenta.pdf

Infor1016 Lei Veda Abastecer Fora Posto Combustíve.pdf

Infor1017 Prorrogação Automática Patentes.pdf

Infor1018 Autonomia Universidade Estadual.pdf

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Infor1020 Autoridades Sujeitas Fiscalização Legisl.pdf

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Informativo 1010 - STF.pdf

Injúria Racial; Racismo Imprescritibilidade.pdf

Inscrição de defensor público OAB.pdf

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25 - Pílulas - Material Completo.pdf

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Aula 57 - Aula temática 1 - MS decisão multa 334 - improcedência - cabimento.html

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Informativo 698 REsp 1.840.376-RJ.pdf

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RE 1010819--PR - Tema 858 RG.pdf

RE 1101973--SP.pdf

RE 627106--PR.pdf

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REsp 1.682.215--MG.pdf

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REsp 1.887.589--GO.pdf

REsp 1.900.136--SP.pdf

STF (Informativo 1011--2021) RE 678162--AL– Tema 8.pdf

STF (Informativo 1012--2021) RE 1101973--SP.pdf

STF (Informativo 1012--2021) RE 627106--PR – Tema .pdf

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01 - ADI 5688.pdf

02 - Aulas 15 e 16.pdf

03 - Informativos STJ 713-718.pdf

04 - RE 605506.pdf

05 - RE 688223.pdf

06 - TJ.J. 1ª Turma REsp 1168001 - RS , R e l . M i n. Sérgio Kukina, julgado em 17-11-2020 (Info684).pdf

ADI 5688.pdf

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Aula 01 - Aula temática 1 - Informativo 684-STJ - Pano de Saúde Cláusula de Cooparticipação Abusividade..html

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Informativo n. 675 do STJ CC 162.769-SP.pdf

Informativo n. 676 do STJ REsp 1.869.964-SP.pdf

Informativo n. 678 do STJ REsp 1.854.404-SP.pdf

Informativo n. 986 do STF ADC 58--DF ADC 59--DF AD.pdf

Informativo n. 990 do STF Rcl 36958 AgR--SP Rcl 40.pdf

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Aula 24 - Aula temática 1 - Informativo n. 232, TST.html

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Aula 25 - Aula temática 1 - Recursos. Princípio da dialeticidade..html

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Aula 26 - Aula temática 1 - FGTS - saque durante a Pandemia da Covid-19 - Medida Provisória 946-2020..html

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Aula 27 - Aula temática 1 - Extinção do contrato de trabalho. Força Maior. Pandemia da Covid-19..html

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Aula 28 - Aula temática 1 - Execução - penhora do salário do devedor..html

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Aula 29 - Aula temática 1 - Acidente de trabalho. Indenizações. Responsabilidade civil objetiva nos casos de atividade de risco..html

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Aula 30 - Aula temática 1 - Acidente de trabalho. Indenizações - recebimento de pensão mensal e salários ao mesmo tempo..html

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Aula 31 - Aula temática 1 - Representação sindical - princípio da especificidade x territorialidade.html

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Aula 32 - Aula temática 1 - Prescrição - indenização por acidente de trabalho..html

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Aula 33 - Aula temática 1 - Protesto judicial - interrupção da prescrição ; interpretação do disposto no art. 11, § 3º, CLT..html

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Aula 34 - Aula temática 1 - Acidente de trabalho. Indenizações. Responsabilidade civil objetiva nos casos de atividade de risco..html

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Aula 35 - Aula temática 1 - Procedimento de homologação de acordo extrajudicial. Jurisdição voluntária..html

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Aula 36 - Aula temática 1 - Incidente de Recursos Repetitivos. Tema nº 15. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Adicional de Atividade de Distribuição e-ou Coleta Externa..html

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Aula 37 - Aula temática 1 - Informativo N.245 TST IRR.html

Aula 37.1.mp4

Aula 38 - Aula temática 1 - Atleta profissional. Direito de imagem. Configuração de fraude. Reconhecimento da natureza salarial da parcela. Arts. 87-A da Lei n.º 9.615-1998 e 9º da CLT..html

Aula 38.1.mp4

Aula 39 - Aula temática 1 - Embargos. Conhecimento por contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial por analogia. Impossibilidade..html

Aula 39.1.mp4

Aula 40 - Aula temática 1 - Habeas corpus. Ato coator praticado por particular que envolve exercício do direito de greve. Cabimento. Competência da Justiça do Trabalho. Incompetência funcional do TRT..html

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Aula 41.1.mp4

Aula 42 - Aula temática 1 - Sucessão trabalhista. Responsabilidade solidária..html

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Aula 43 - Aula temática 1 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR) E GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA EM ÁREA REMOTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA EM NORMA COLETIVA. INDEFERIMENTO !!.html

Aula 43.1.mp4

Aula 44 - Aula temática 1 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467-2017. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.html

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Aula 45 - Aula temática 1 - Possibilidade de substituição do depósito recursal.html

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Aula 01.1 - Alteracoes no capitulo das prisoes introduzida.mp4

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Aula 02.1 - Art. 28-A CPP acordo de nao persecucao penal.mp4

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Aula 01.1 - Impactos no Direito Civil.mp4

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Aula 01.4 - Impactos no Direito Civil.mp4

Aula 01.1 - O contexto historico, politico, juridico e ideo.mp4

Aula 01.2 - Disposicoes gerais, principios e direitos asseg.mp4

Aula 01.3 - Impactos da lei da liberdade economica no codigo.mp4

Aula 01.4 - Impactos da lei da liberdade economica para alem.mp4

Aula 01.1 - Ressignificacao da Lei Geral de Liberdade Econo.mp4

Aula 01.2 - Ressignificacao da Lei de Liberdade Economica -.mp4

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Aula 01.4 - Ressignificacao da Lei de Liberdade da Liberdade.mp4

Aula 01.1 - A lei de liberdade economica e o direito empresar.mp4

Aula 01.2 - A lei de liberdade economica e o direito empresar.mp4

Aula 01.3 - A lei de liberdade economica e o direito empresar.mp4

Aula 01.1 - A lei de liberdade economica e o direito empresar.mp4

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Cronogramas.html

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01 - Material Completo - Direito Administrativo - Prof. Marcílio Ferreira.pdf

Aula 01 - Aula temática 1 - ADI 6241-DF (INFO 1004 - STF)..html

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01 - ADI 5995.pdf

02 - ADIs 6492, 6356, 6583 e 6882.pdf

03 - Informativo 694 STJ - Processo REsp 1.770.760-SC - Tema 1010.pdf

04 - Informativo de Jurisprudência 1030.pdf

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